Lei Nº 17.465 - 03 de Dezembro de 2021 Dispõe sobre a criação do Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino e adota outras providências. País/região do ato: Brasil Dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade, Instituições Acadêmicas, Planos e Programas de Saúde, Saúde do Estudante Texto em Português Veja mais